Agência PARLASUL (23/07/2025). O Parlamentar argentino Alejandro Deanes apresentou formalmente uma Proposta de Recomendação ao Parlamento do MERCOSUL que propõe o estabelecimento do caráter vinculante das decisões parlamentares em matérias estratégicas como os direitos humanos, a cidadania regional, a integração normativa e a defesa da ordem democrática.

Na proposta, Deanes argumenta que o PARLASUL, como órgão de representação cidadã direta, deve contar com ferramentas jurídicas eficazes que fortaleçam seu papel no processo de integração. “Esta reforma constitui um passo histórico rumo a uma integração profundamente democrática, sustentada na soberania compartilhada, na participação efetiva e no compromisso com os Direitos Humanos”, afirma.

A proposta recomenda ao Conselho do Mercado Comum (CMC) e aos Chefes de Estado do MERCOSUL a abertura do procedimento para redigir e aprovar um Protocolo Adicional Modificativo do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, a fim de permitir a aprovação de decisões vinculantes nos seguintes âmbitos: integração jurídica e normativa regional; cidadania MERCOSUL e direitos políticos comuns; promoção e proteção dos direitos humanos; defesa da ordem democrática na região; e harmonização legislativa básica no marco institucional do MERCOSUL.

O texto também estabelece que as decisões com caráter vinculante deverão contar com maioria qualificada do total de parlamentares e serão incorporadas ao direito regional por meio dos mecanismos que serão definidos no futuro Protocolo Modificativo.

Além disso, recomenda-se a criação de uma Comissão Especial de Reforma Institucional do PARLASUL, com o apoio de assessores técnicos e jurídicos, encarregada de elaborar, no prazo de 90 dias, uma proposta articulada do novo protocolo.

A proposta foi firmada pelos Parlamentares Raúl Bittel, Marina Femenía, Gustavo Arrieta, Alejandra Más, Mariano Fernández, Matías Sotomayor, Yamil Sarruff e Victoria Donda.