O Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) aprovou uma Recomendação que propõe estabelecer diretrizes comuns para que os Estados Partes legislem sobre o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial (IA) a partir de uma perspectiva ética, responsável e centrada na proteção dos direitos humanos.

A proposta foi apresentada pelos Parlamentares Marina Femenía, Gustavo Arrieta, Franco Metaza e Victoria Donda, integrantes da Delegação Argentina.

A Recomendação n.º 03/2026 sustenta que o avanço da inteligência artificial deve ser acompanhado por normas que permitam aproveitar seus benefícios, prevenir possíveis danos e garantir o respeito à dignidade humana, à privacidade, à igualdade e às liberdades fundamentais.

Entre os princípios contemplados estão a segurança dos sistemas, a proteção dos dados pessoais, a equidade, a não discriminação e a transparência, assim como o direito das pessoas de compreender e questionar as decisões adotadas por meio de sistemas de inteligência artificial. O texto estabelece, além disso, que as decisões críticas não devem ficar exclusivamente nas mãos de sistemas automatizados e que devem contar com supervisão humana.

Em matéria de regulação, propõe-se que cada Estado Parte defina, de acordo com sua estrutura institucional, uma autoridade competente para supervisionar o uso dessas tecnologias. Também se propõe implementar mecanismos de avaliação contínua que permitam identificar riscos, examinar o impacto dos algoritmos e exigir responsabilidades das instituições e empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de inteligência artificial.

Educação e preparação para o futuro do trabalho

O documento destaca a importância de ampliar a alfabetização digital e incorporar conhecimentos sobre inteligência artificial nos diferentes níveis educacionais. Ao mesmo tempo, promove a formação de profissionais especializados, a criação de centros regionais de pesquisa e o apoio a empresas e empreendimentos que desenvolvam soluções tecnológicas de maneira responsável.

Em relação ao mercado de trabalho, propõe analisar os efeitos da automação e adaptar os sistemas educacionais às novas demandas profissionais. Para acompanhar essa transformação, recomenda impulsionar programas de capacitação, reconversão profissional e proteção social voltados às trabalhadoras e aos trabalhadores cujos empregos possam ser afetados pelas mudanças tecnológicas.

Proteção de dados, informação e saúde

A norma incorpora orientações específicas para áreas especialmente sensíveis. Em matéria de comunicação, propõe fortalecer a educação digital e midiática, garantir a liberdade de expressão e promover o pensamento crítico diante da desinformação, dos discursos de ódio e das notícias falsas.

Na área da saúde, estabelece que os sistemas de inteligência artificial devem estar sujeitos a controles de segurança e eficácia. As decisões finais sobre diagnósticos e tratamentos deverão permanecer sob responsabilidade humana, enquanto essas tecnologias deverão ser utilizadas como ferramentas de apoio para os profissionais de saúde.

Além disso, dedica especial atenção à privacidade dos dados médicos, ao consentimento das pessoas usuárias e aos possíveis efeitos dessas tecnologias sobre a saúde mental, particularmente em meninas, meninos e jovens.

Com esta iniciativa, o PARLASUL propõe que os países da região avancem rumo a uma governança coordenada da inteligência artificial, capaz de acompanhar a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, proteger os direitos das pessoas diante de seus riscos e transformações.

Consulte o texto completo da Recomendação.