Como todos os anos a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do MERCOSUL elaborará um “Relatório Anual sobre Direitos Humanos nos Estados Partes”.
A realização deste Informe está previsto como uma das competências do Parlamento do MERCOSUL, e deve se realizar anualmente, assim o indica o Artigo 4 numeral 3 do Protocolo Constitutivo. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos é a encarregada de sua elaboração, segundo consta no Regulamento Interno em seu Artigo 76 inciso b.
Com o intuito de arrecadar informação junto à sociedade civil, a Comissão realizará a Audiência Pública correspondente ao Brasil, na cidade de Brasília, no próximo dia 3 de setembro de 2009. A mesma acontecerá no Plenário 19, ala Alexander Costa, Anexo 2 do Senado Federal.
Estas Audiências Públicas se repetirão na Argentina, Uruguai e Paraguai, os demais Estados Partes do MERCOSUL.
As palavras de abertura deste evento estarão a cargo da Parlamentar Mirtha Palacios, Presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do PARLASUL e do Parlamentar Geraldo Mesquita, também membro da Comissão.
A Presidenta da Comissão informou que já foi entregue ao Plenário o relatório correspondente ao ano de 2008 e destacou também a importância deste segundo Relatório, que começará pelo Brasil e tratará temas como violência doméstica, sistema agrário, sistema carcerário, e também sobre defesa do consumidor.
Palacios informou também, que, posteriormente à reunião no Brasil, se realizará a Audiência Pública na Argentina. Estas Audiências se realizarão unicamente nos Estados Partes (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), “…mas sem deixar de lado as denúncias que estão chegando da Venezuela…” assegurou a Presidenta.
Programa da Audiência Pública.
1) Tema Violência Doméstica:
Dra. Rosmary Corrêa, Presidenta do Conselho Estadual da Condição Feminina do Estado de São Paulo
2) Sistema Carcerário:
Deputado Federal Domingos Dutra
3) Direito do Consumidor:
Dra. Laura Schertel Ferreira Mendes
Coordenadora Geral de Supervisão e Controle
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Ministério da Justiça
4) Reforma Agrária
Sra. Alessandra da Costas Lunas
Vice Presidenta e Secretária Geral de Relações Internacionais
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG
Senado de Brasil aprova Protocolo de Assunção de Direitos Humanos do MERCOSUL
O Protocolo de Assunção, assinado em 2005, onde os Estados Partes reafirmaram seu compromisso com os Direitos Humanos, foi ratificado pelo Plenário do Senado Brasileiro na última terça-feira, 25 de agosto.
Consta na exposição de motivos da proposta apresentada pelo governo ao Congresso, que o texto do acordo representa a “cláusula de Direitos Humanos do MERCOSUL”. O acordo determina que os países do MERCOSUL devam cooperar para a promoção e proteção dos Direitos Humanos e as liberdades fundamentais por meio dos mecanismos institucionais estabelecidos no bloco.
Brasil era o último país que faltava para incorporar ao seu ordenamento jurídico o mencionado acordo. Mas para que o Brasil complete a incorporação do Acordo, ainda falta que o Presidente Lula ratifique o mesmo.
Argentina foi o primeiro país em ratificar o acordo, em 2006, Paraguai também nesse mesmo ano e o Uruguai, no ano de 2008.
