No âmbito do Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado anualmente em 30 de julho, o Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) destaca a necessidade de fortalecer a resposta regional a esse crime, por meio de ações coordenadas de prevenção, controle fronteiriço, persecução penal e proteção integral das vítimas.
O tráfico de pessoas constitui uma grave violação dos direitos humanos e pode afetar os países como locais de origem, trânsito ou destino. As redes criminosas recorrem ao engano, à coerção, ao abuso de situações de vulnerabilidade, a falsas ofertas de emprego e a outras formas de aliciamento para fins de exploração sexual, trabalho forçado, servidão, remoção de órgãos ou criminalidade forçada.
Diante do caráter transnacional desse crime, o PARLASUL aprovou a Recomendação n.º 02/2018, apresentada, durante o mandato anterior, pelos Parlamentares Cecilia Britto e Eduardo Nicoletti, integrantes da Delegação Argentina.
A iniciativa propôs que os Estados Partes e Associados conferissem caráter prioritário à prevenção e ao enfrentamento do tráfico de pessoas e incorporassem às suas legislações nacionais um protocolo regional para abordar essa problemática de forma integral.
Coordenação regional e atuação nas fronteiras
Entre as principais medidas, a Recomendação propôs a criação de uma comissão especial integrada por parlamentares, representantes dos órgãos nacionais competentes e especialistas. Esse espaço seria responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela promoção de ações conjuntas contra o tráfico de pessoas na região.
O projeto também propôs o estabelecimento de mecanismos de cooperação e comunicação direta entre as autoridades fronteiriças, com o objetivo de agilizar a identificação de possíveis casos, o intercâmbio de informações e a assistência às vítimas.
Além disso, contemplou a capacitação permanente de agentes migratórios, forças de segurança e demais funcionários que atuam nas fronteiras. Essa formação é fundamental para reconhecer indícios de tráfico, detectar documentos irregulares, identificar situações de coerção e agir sem expor as pessoas afetadas a novos danos.
A Recomendação incluiu, ainda, o desenvolvimento de campanhas regionais de informação e prevenção para que a população possa reconhecer as formas de aliciamento utilizadas pelas redes criminosas e conhecer os canais disponíveis para realizar denúncias.
Métodos de aliciamento assumem novas formas
O instrumento aprovado pelo PARLASUL já alertava para o uso de falsas ofertas de trabalho, o engano em relação às condições de emprego, a imposição de dívidas, a retenção de documentos, as ameaças e o deslocamento das vítimas para outros países.
Atualmente, essas práticas também aparecem associadas a formas de exploração facilitadas pelas tecnologias digitais. Uma modalidade que tem adquirido crescente visibilidade consiste em aliciar pessoas por meio de anúncios falsos de emprego para, posteriormente, confiná-las e obrigá-las a participar de operações de fraude on-line.
As vítimas podem ser forçadas a praticar golpes românticos, fraudes com criptomoedas e outros golpes digitais dirigidos a pessoas de diferentes países. Em muitos casos, permanecem sob vigilância constante e são submetidas à violência, a ameaças, à servidão por dívida e à exigência do cumprimento de metas.
Essa forma de tráfico para fins de criminalidade forçada está associada ao cibercrime, à fraude financeira, à lavagem de dinheiro, à corrupção e a outras manifestações da criminalidade organizada transnacional.
Dados internacionais revelam a dimensão do problema. Entre 2019 e 2022, o número de vítimas de tráfico identificadas no mundo aumentou 25%, enquanto os casos detectados para fins de trabalho forçado cresceram 47%. Em 2022, 42% das vítimas identificadas haviam sido submetidas ao trabalho forçado e 36%, à exploração sexual.
Na América do Sul, o trabalho forçado representou 55% das formas de exploração detectadas. Esse cenário evidencia a importância de reforçar as capacidades regionais de prevenção, investigação, identificação das vítimas e persecução das organizações responsáveis.
Proteção integral e prevenção da revitimização
Um dos aspectos centrais da Recomendação aprovada pelo PARLASUL é a proteção das pessoas afetadas. A proposta estabeleceu que a atuação das autoridades deve evitar a revitimização e garantir o respeito aos direitos humanos durante todas as etapas de identificação, resgate, assistência e recuperação.
O instrumento propôs assegurar a confidencialidade das informações e oferecer assistência médica, psicológica, social e jurídica. Também contemplou o retorno voluntário assistido, quando cabível, e a adoção de medidas de reinserção educacional, social e profissional.
A iniciativa sustentou, ainda, que os países devem avançar na harmonização de suas legislações penais para reduzir diferenças normativas que possam dificultar as investigações, os processos judiciais e a cooperação transfronteiriça.
Essa perspectiva reconhece que enfrentar o tráfico de pessoas não se limita a identificar e punir os responsáveis. Também requer assegurar que as vítimas sejam protegidas, recebam atendimento especializado e contem com condições para reconstruir seus projetos de vida.
Boas práticas para o atendimento às vítimas
O Parlamento também aprovou, em 17 de junho de 2019, a Declaração n.º 12/2019, apresentada, durante o mandato anterior, pelo Parlamentar Alberto Asseff, da Delegação Argentina.
A Declaração considerou de interesse do PARLASUL o Manual Básico de Boas Práticas para o Atendimento às Vítimas de Tráfico de Pessoas e Violência de Gênero. O documento destacou a necessidade de contar com um sistema integral de proteção e assistência direta.
Também ressaltou a importância de coordenar a atuação das instituições públicas, da Justiça, das forças de segurança e dos agentes policiais de fronteira, especialmente durante a identificação, o resgate e o atendimento às pessoas afetadas.
Uma resposta regional a um crime transnacional
A expansão das modalidades digitais demonstra que o tráfico de pessoas pode se transformar e se associar a outros crimes que atravessam fronteiras. Diante dessa realidade, é necessário fortalecer as investigações especializadas, o intercâmbio de informações, a obtenção de provas eletrônicas e a cooperação judicial e policial entre os países.
As iniciativas aprovadas pelo PARLASUL propõem uma resposta regional baseada na prevenção, na coordenação institucional, na capacitação dos agentes públicos, na proteção integral das vítimas e na adequação das legislações nacionais.
Dar visibilidade a esse crime, reconhecer suas novas modalidades e fortalecer a cooperação regional são passos fundamentais para prevenir o aliciamento de novas vítimas, desarticular as redes criminosas e garantir uma atuação centrada nos direitos humanos.
