A Câmera dos Deputados da Nação foi sede da Audiência Pública de Direitos Humanos da Delegação Argentina do Parlamento do MERCOSUL, no passado dia 26 de outubro.
A abertura da jornada, prevista no artículo 4º, inc. 3º do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, esteve a cargo da Presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a Parlamentar Mirtha Palacios (Paraguai), quem destacou a importância da realização anual do Relatório para o seguimento e a proteção destes direitos na região.
Junto à presidenta da Comissão, estiveram presentes na Audiência Pública os seguintes integrantes do Parlamento do MERCOSUL: os Deputados argentinos Juan Manuel Irrazábal e Carlos Raimundi, o Senador brasileiro Geraldo Thadeu e os Parlamentares paraguaios Carlos Villalba, Nelson Alderete e Zacarías Vera Cárdenas.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Garantias da Câmera dos Deputados, Remo Carlotto, quem começou a rodada de informes. Em seu discurso, Carlotto destacou a sanção da Lei de Meios Audiovisuais como ação específica em matéria de avanços.
Nesse sentido, aclarou que a universalidade do direito humano à informação está plasmada nessa norma e recordou antigos casos judiciais sobre instituições já derrogadas tais como o desacato (Acher vs. Cancela).
Em outra ordem, o legislador nacional realizou um pormenorizado detalhe sobre os diversos tratados em matéria de Direitos Humanos aos que a República Argentina aderiu e que foram incorporados ao corpus constitucional de 1994.
Em seu turno, o Subsecretário de Proteção dos Direitos Humanos do Ministério de Justiça, Segurança e Direitos Humanos, Luis Alén, dividiu o relatório em vários eixos temáticos.
Em primeiro termo, falou sobre o Direito à Informação. Ao respeito, coincidiu em destacar a nova Lei 26.522 e ressaltou tanto o debate como a inclusão de 200 modificações previamente a sua sanção.
Posteriormente, ressaltou a convocatória permanente da Secretaria de Direitos Humanos às organizações não governamentais para o trabalho conjunto. Exemplo disso é a administração compartilhada de espaços, como no caso do Ente Espaço para a Memória, que funciona na Sede da ex ESMA. No campo do Processo de Memória, Verdade e Justiça, destacou o Programa de Proteção de Testemunhas e Imputados a cargo da Direção Nacional de Proteção a Testemunhas e Imputados, criada pela Lei Nº 25.764.
Em relação ao tema da tortura, o subsecretário Alén afirmou que está se trabalhando na implementação do Mecanismo Nacional de prevenção contra a tortura. Assim também, explicou que a República Argentina tem trabalhado intensamente na elaboração de uma norma tendente a implementar o mencionado mecanismo no ordenamento nacional, que surge do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e outros Tratos ou Penas Cruéis, Degradantes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 2002, e aprovado pela Argentina através da Lei Nº 25.932.
Em sua apresentação, explicou a situação das pessoas detidas no marco dos juízos por violações aos direitos humanos na ditadura militar; e as políticas estatais em matéria de Justiça Penal Juvenil, tanto no plano nacional como no marco do MERCOSUL como integrantes do Grupo de Trabalho relativo à iniciativa NIÑ@SUR.
Por sua parte, o Ministro Eduardo Acevedo Díaz, Subdiretor da Direção Geral dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, Comércio internacional e Culto relatou o marco regulatório em matéria de Direitos Humanos que rege na República Argentina e destacou os juízos pela Verdade. Assim também, falou sobre a presença nacional nas Nações Unidas, com a periódica apresentação de informes sobre Direitos Humanos.
O presidente do Instituto Nacional de Assuntos Indígenas (INAI), Daniel Fernández, analisou a situação legal e real das comunidades originárias na República Argentina. No plano normativo, Fernández explicou que nosso país reconhece a presença étnica e cultural a partir da Lei 23.302. Por outro lado, expressou preocupação pela apropriação de terras pertencentes aos grupos indígenas.
A presidenta do Instituto Nacional contra a Discriminação, a Xenofobia e o Racismo (INADI), María José Lubertino fez foco no Relatório acerca da situação de discriminação que sofrem as comunidades boliviana, paraguaia e peruana, assim como também os avanços na luta contra tais práticas. Nesse sentido, ressaltou a importância que o Governo Nacional outorga à política anti-discriminatória ao aumentar consideravelmente o orçamento disposto para a área.
Lubertino exemplificou a diversidade de tarefas a seu cargo com algumas atividades tais como a presença nos espetáculos esportivos para evitar as manifestações xenófobas contra migrantes.
Por último, a titular do INADI expressou sua preocupação no concernente ao funcionamento e acionar da Unidade de Controle de Espaços Públicos da Cidade de Buenos Aires (UCEP).
A Presidenta da Associação Mães da Praça de Maio Línea Fundadora, Nora Cortiñas, reclamou justiça para o dirigente diaguita Javier Chocobar, supostamente assassinado por dois ex-policiais e um terratenente em Tucumán, quem pretenderia usurpar 4.000 hectares dessa comunidade.
O presidente de Anistia Internacional Argentina, Julio Montero, se baseou na situação de discriminação de gênero que sofrem as mulheres à que definiu como uma “violação dos direitos humanos”
Assim também, manifestou preocupação pela superpopulação nos cárceres e a situação de exclusão, discriminação e pobreza dos povos indígenas.
Gastón Chillier, Diretor Executivo do Centro de Estudos Legais e Sociais, remarcou o avanço em matéria de juízos por violações aos direitos humanos e reclamou a dissolução da UCEP ao governo da cidade de Buenos Aires por levar à frente ações de abuso de autoridade nas expulsões sem mediar resolução judicial.
Um parágrafo aparte mereceu o discurso da presidenta de Mães da Praça de Maio, Hebe de Bonafini, que deixou uma mensagem alentadora em matéria: “ante cada protesta, uma proposta” A concorrência coincidiu em um sentido e fechado aplauso.
A abertura da jornada, prevista no artículo 4º, inc. 3º do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, esteve a cargo da Presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a Parlamentar Mirtha Palacios (Paraguai), quem destacou a importância da realização anual do Relatório para o seguimento e a proteção destes direitos na região.
Junto à presidenta da Comissão, estiveram presentes na Audiência Pública os seguintes integrantes do Parlamento do MERCOSUL: os Deputados argentinos Juan Manuel Irrazábal e Carlos Raimundi, o Senador brasileiro Geraldo Thadeu e os Parlamentares paraguaios Carlos Villalba, Nelson Alderete e Zacarías Vera Cárdenas.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Garantias da Câmera dos Deputados, Remo Carlotto, quem começou a rodada de informes. Em seu discurso, Carlotto destacou a sanção da Lei de Meios Audiovisuais como ação específica em matéria de avanços.
Nesse sentido, aclarou que a universalidade do direito humano à informação está plasmada nessa norma e recordou antigos casos judiciais sobre instituições já derrogadas tais como o desacato (Acher vs. Cancela).
Em outra ordem, o legislador nacional realizou um pormenorizado detalhe sobre os diversos tratados em matéria de Direitos Humanos aos que a República Argentina aderiu e que foram incorporados ao corpus constitucional de 1994.
Em seu turno, o Subsecretário de Proteção dos Direitos Humanos do Ministério de Justiça, Segurança e Direitos Humanos, Luis Alén, dividiu o relatório em vários eixos temáticos.
Em primeiro termo, falou sobre o Direito à Informação. Ao respeito, coincidiu em destacar a nova Lei 26.522 e ressaltou tanto o debate como a inclusão de 200 modificações previamente a sua sanção.
Posteriormente, ressaltou a convocatória permanente da Secretaria de Direitos Humanos às organizações não governamentais para o trabalho conjunto. Exemplo disso é a administração compartilhada de espaços, como no caso do Ente Espaço para a Memória, que funciona na Sede da ex ESMA. No campo do Processo de Memória, Verdade e Justiça, destacou o Programa de Proteção de Testemunhas e Imputados a cargo da Direção Nacional de Proteção a Testemunhas e Imputados, criada pela Lei Nº 25.764.
Em relação ao tema da tortura, o subsecretário Alén afirmou que está se trabalhando na implementação do Mecanismo Nacional de prevenção contra a tortura. Assim também, explicou que a República Argentina tem trabalhado intensamente na elaboração de uma norma tendente a implementar o mencionado mecanismo no ordenamento nacional, que surge do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e outros Tratos ou Penas Cruéis, Degradantes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 2002, e aprovado pela Argentina através da Lei Nº 25.932.
Em sua apresentação, explicou a situação das pessoas detidas no marco dos juízos por violações aos direitos humanos na ditadura militar; e as políticas estatais em matéria de Justiça Penal Juvenil, tanto no plano nacional como no marco do MERCOSUL como integrantes do Grupo de Trabalho relativo à iniciativa NIÑ@SUR.
Por sua parte, o Ministro Eduardo Acevedo Díaz, Subdiretor da Direção Geral dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, Comércio internacional e Culto relatou o marco regulatório em matéria de Direitos Humanos que rege na República Argentina e destacou os juízos pela Verdade. Assim também, falou sobre a presença nacional nas Nações Unidas, com a periódica apresentação de informes sobre Direitos Humanos.
O presidente do Instituto Nacional de Assuntos Indígenas (INAI), Daniel Fernández, analisou a situação legal e real das comunidades originárias na República Argentina. No plano normativo, Fernández explicou que nosso país reconhece a presença étnica e cultural a partir da Lei 23.302. Por outro lado, expressou preocupação pela apropriação de terras pertencentes aos grupos indígenas.
A presidenta do Instituto Nacional contra a Discriminação, a Xenofobia e o Racismo (INADI), María José Lubertino fez foco no Relatório acerca da situação de discriminação que sofrem as comunidades boliviana, paraguaia e peruana, assim como também os avanços na luta contra tais práticas. Nesse sentido, ressaltou a importância que o Governo Nacional outorga à política anti-discriminatória ao aumentar consideravelmente o orçamento disposto para a área.
Lubertino exemplificou a diversidade de tarefas a seu cargo com algumas atividades tais como a presença nos espetáculos esportivos para evitar as manifestações xenófobas contra migrantes.
Por último, a titular do INADI expressou sua preocupação no concernente ao funcionamento e acionar da Unidade de Controle de Espaços Públicos da Cidade de Buenos Aires (UCEP).
A Presidenta da Associação Mães da Praça de Maio Línea Fundadora, Nora Cortiñas, reclamou justiça para o dirigente diaguita Javier Chocobar, supostamente assassinado por dois ex-policiais e um terratenente em Tucumán, quem pretenderia usurpar 4.000 hectares dessa comunidade.
O presidente de Anistia Internacional Argentina, Julio Montero, se baseou na situação de discriminação de gênero que sofrem as mulheres à que definiu como uma “violação dos direitos humanos”
Assim também, manifestou preocupação pela superpopulação nos cárceres e a situação de exclusão, discriminação e pobreza dos povos indígenas.
Gastón Chillier, Diretor Executivo do Centro de Estudos Legais e Sociais, remarcou o avanço em matéria de juízos por violações aos direitos humanos e reclamou a dissolução da UCEP ao governo da cidade de Buenos Aires por levar à frente ações de abuso de autoridade nas expulsões sem mediar resolução judicial.
Um parágrafo aparte mereceu o discurso da presidenta de Mães da Praça de Maio, Hebe de Bonafini, que deixou uma mensagem alentadora em matéria: “ante cada protesta, uma proposta” A concorrência coincidiu em um sentido e fechado aplauso.
