O Parlamentar brasileiro Nilson Mourão, apresentou à Mesa Diretora do Parlamento uma nota propondo criar uma Comissão Especial para realizar gestões com as autoridades da Argentina e da Inglaterra aos efeitos de procurar um acordo entre ambos os países em relação à exploração de recursos naturais nas Ilhas Malvinas.
O assunto da exploração de hidrocarbonetos por decisão unilateral do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte foi tema de debate no Parlamento durante a XXII Sessão Plenária, realizada no passado dia 8 de março. O Parlamento do MERCOSUL aprovou por unanimidade a Declaração 02/2010, rechaçando esta decisão unilateral do Reino Unido pela que pretende autorizar a exploração e extração de hidrocarbonetos em áreas da plataforma continental circundante às Ilhas Malvinas. Diz também o texto, que se decide instar ao Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte a cessar de imediato, esta o qualquer outra ação unilateral similar.
Nas considerações da Declaração se destaca o apoio incondicional que recebeu a República Argentina por parte de todos os Estados Partes e Associados do Bloco em seus reclamos de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes.
Outros temas vinculados com as Ilhas Malvinas no PARLASUL:
Os Parlamentares do MERCOSUL tem se referido em muitas oportunidades a temas vinculados com as Ilhas Malvinas.
Na XVIII Sessão Plenária, realizada nos dias 18 e 19 de maio de 2009, o pleno aprovou a Declaração 06/2009 rechaçando a ilegítima pretensão do governo britânico de incluir às Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes em sua apresentação perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR). Assim mesmo, manifesta-se o rechaço ao ato unilateral da Grã Bretanha pelo qual se estabeleceria uma nova constituição para que rija sobre o território das Ilhas Malvinas, em total violação com as disposições, resoluções e recomendações das Naciones Unidas.
Por outra parte, a través da Declaração, o Parlamento repudiou a pretensão de considerar às Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul como países e territórios aos que possam se aplicar a Quarta Parte do Tratado Constitutivo da Comunidade Européia, que se denominará no futuro Tratado sobre o Funcionamento da União Européia, e as Decisões de Associação de ultramar da União Européia, já que dita pretensão resulta incompatível com a existência de uma disputa de soberania sobre tais ilhas.
Finalmente, na Decisão se manifesta a preocupação pela persistência da situação colonial em tais territórios e o apoio aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido relativa à questão das Ilhas Malvinas.
Seu interesse regional no que os governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte procurem as negociações a fim de encontrar à maior brevidade possível uma solução pacífica e definitiva na disputa de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, de conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e outros foros regionais e multilaterais.
Esta Proposta do Parlamentar Mourão será tratada pelo Pleno na próxima Sessão Plenária como Proposta de Disposição decidida pela Mesa Diretora.
O assunto da exploração de hidrocarbonetos por decisão unilateral do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte foi tema de debate no Parlamento durante a XXII Sessão Plenária, realizada no passado dia 8 de março. O Parlamento do MERCOSUL aprovou por unanimidade a Declaração 02/2010, rechaçando esta decisão unilateral do Reino Unido pela que pretende autorizar a exploração e extração de hidrocarbonetos em áreas da plataforma continental circundante às Ilhas Malvinas. Diz também o texto, que se decide instar ao Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte a cessar de imediato, esta o qualquer outra ação unilateral similar.
Nas considerações da Declaração se destaca o apoio incondicional que recebeu a República Argentina por parte de todos os Estados Partes e Associados do Bloco em seus reclamos de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes.
Outros temas vinculados com as Ilhas Malvinas no PARLASUL:
Os Parlamentares do MERCOSUL tem se referido em muitas oportunidades a temas vinculados com as Ilhas Malvinas.
Na XVIII Sessão Plenária, realizada nos dias 18 e 19 de maio de 2009, o pleno aprovou a Declaração 06/2009 rechaçando a ilegítima pretensão do governo britânico de incluir às Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes em sua apresentação perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR). Assim mesmo, manifesta-se o rechaço ao ato unilateral da Grã Bretanha pelo qual se estabeleceria uma nova constituição para que rija sobre o território das Ilhas Malvinas, em total violação com as disposições, resoluções e recomendações das Naciones Unidas.
Por outra parte, a través da Declaração, o Parlamento repudiou a pretensão de considerar às Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul como países e territórios aos que possam se aplicar a Quarta Parte do Tratado Constitutivo da Comunidade Européia, que se denominará no futuro Tratado sobre o Funcionamento da União Européia, e as Decisões de Associação de ultramar da União Européia, já que dita pretensão resulta incompatível com a existência de uma disputa de soberania sobre tais ilhas.
Finalmente, na Decisão se manifesta a preocupação pela persistência da situação colonial em tais territórios e o apoio aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido relativa à questão das Ilhas Malvinas.
Seu interesse regional no que os governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte procurem as negociações a fim de encontrar à maior brevidade possível uma solução pacífica e definitiva na disputa de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, de conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e outros foros regionais e multilaterais.
Esta Proposta do Parlamentar Mourão será tratada pelo Pleno na próxima Sessão Plenária como Proposta de Disposição decidida pela Mesa Diretora.
