Foi girada à Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais, a Proposta de Norma apresentada em 19 de novembro de 2008, pelo Parlamentar argentino Adolfo Rodriguez Saá, referente à publicação do estado de incorporação das Normas do MERCOSUL e do começo de sua vigência.
Por meio desta Proposta de Norma, o Parlamentar Rodriguez Saá, propõe que se publique de forma completa no site oficial da Secretaría do MERCOSUL, o estado de incorporação de todas as Normas do MERCOSUL, por cada Estado Parte.
A intenção do Parlamentar, é fazer que esta informação seja de aceso público, e que, segundo o estipulado no Protocolo de Ouro Preto, os Estados Partes publiquem em seus Diários Oficiais, a data de inicio da vigência dessas Normas.
Para dotar de maior efetividade esta Norma, propõe-se que cada Estado Parte notifique à Secretaria do MERCOSUL, como máximo, até cinco dias corrido depois do vencimento do prazo estabelecido no mencionado Protocolo (Ouro Preto), para a publicação referida.
Pretende-se ademais, que de forma obrigatória a Secretaria do MERCOSUL solicite informes em periodicamente aos Estados Partes em caso de não cumprimento do anteriormente mencionado.
Esta Proposta de Norma indica também, que a Secretaria do MERCOSUL informe ao Parlamento do MERCOSUL, de modo regular, sobre o estado de observância das obrigações antes referidas.
(Reproducción autorizada citando a fonte: Secretaria de Comunicações do Parlamento do MERCOSUL)
Por meio desta Proposta de Norma, o Parlamentar Rodriguez Saá, propõe que se publique de forma completa no site oficial da Secretaría do MERCOSUL, o estado de incorporação de todas as Normas do MERCOSUL, por cada Estado Parte.
A intenção do Parlamentar, é fazer que esta informação seja de aceso público, e que, segundo o estipulado no Protocolo de Ouro Preto, os Estados Partes publiquem em seus Diários Oficiais, a data de inicio da vigência dessas Normas.
Para dotar de maior efetividade esta Norma, propõe-se que cada Estado Parte notifique à Secretaria do MERCOSUL, como máximo, até cinco dias corrido depois do vencimento do prazo estabelecido no mencionado Protocolo (Ouro Preto), para a publicação referida.
Pretende-se ademais, que de forma obrigatória a Secretaria do MERCOSUL solicite informes em periodicamente aos Estados Partes em caso de não cumprimento do anteriormente mencionado.
Esta Proposta de Norma indica também, que a Secretaria do MERCOSUL informe ao Parlamento do MERCOSUL, de modo regular, sobre o estado de observância das obrigações antes referidas.
(Reproducción autorizada citando a fonte: Secretaria de Comunicações do Parlamento do MERCOSUL)
