Foi apresentada no passado 28 de novembro de 2008, pelo parlamentar argentino Guillermo Jenefes, uma Proposta de Recomendação, pela qual o Parlamento do MERCOSUL recomenda ao Conselho do Mercado Comum que promova a harmonização das legislações nacionais a fim de conseguir um sistema unificado MERCOSUL, de proteção das pessoas com deficiência.
O Projeto apresentado por Jenefes se baseia nos princípios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência. O parlamentar recorda que na X Sessão Plenária do Parlamento do MERCOSUL, realizada em 30 de junho de 2008, foi apresentada, e se aprovou, em 3 de novembro do mesmo ano, na XV Sessão Plenária, uma recomendação para impulsionar a assinatura e a ratificação da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Dentro das considerações, recorda-se que a referida convenção foi aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006.
Também menciona, que na Assembléia da Organização dos Estados Americanos celebrada em Santo Domingo em 2006, declarou A Década das Américas pelos Direitos e a Dignidade das pessoas com Incapacidade – 2006 -2016, sob o lema “Igualdade, Dignidade e Participação” .
A proposta foi distribuída à Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlamento do MERCOSUL.
