O parlamentar paraguaio Héctor Lacognata apresentou no dia 9 dezembro de 2008 uma Proposta de Recomendação pela qual o Parlamento do MERCOSUL recomenda ao Conselho do Mercado Comum (CMC) a iniciar as gestões para elevar à categoria de Protocolo, a Declaração Socio-Laboral do MERCOSUL aprovada na cidade de Rio de Janeiro, Brasil, em 10 de dezembro de 1998.
A Proposta ingressou ao Plenário na XVI Sessão Plenária do Parlamento do MERCOSUL.
Lacognata ressalta, nas considerações deste projeto, que os Estados Partes do MERCOSUL reconhecem segundo o Tratado de Assunção, a ampliação das dimensões de seus mercados nacionais, através da integração, constituindo uma condição fundamental para acelerar os processos de desenvolvimento econômico com justiça social.
Acrescenta que os Estados Partes do MERCOSUL são membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e também ratificaram os principais convênios que garantem os direitos essenciais dos trabalhadores e adotam em grande parte as recomendações orientadas para a promoção do emprego de qualidade, das condições saudáveis de trabalho, o diálogo social e o bem-estar dos trabalhadores. Somado a isto, o apoio dos Estados Partes à “Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no Trabalho” de 1998.
Por tanto, o Parlamento do MERCOSUL recomenda ao Conselho do Mercado Comum iniciar gestões para elevar a Declaração Socio-Laboral do MERCOSUL à categoria de Protocolo.
O fato de passar de uma Declaração a um Protocolo, não é menor, já que a mesma toma poder vinculante e incorpora com status de lei nos Estados Partes.
Recordamos também, que no dia 28 de novembro de 2008, a Comisión de Trabalho, Políticas de Emprego, Segurança Social e Economia Social do Parlamento do MERCOSUL, que é presidida pela parlamentar argentina Mabel Müller, realizou uma audiência pública sobre a atualização da Declaração Socio-Laboral, com a participação de representantes dos Poderes Executivos dos Estados Partes e as Centrais Sindicais do Cone Sul.
