A Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlamento do MERCOSUL coloca a disposição do plenário, na próxima Sessão Extraordinária, que se realizará no dia 17 de agosto, a Proposta de Projeto de norma referente à Publicação do Estado de Incorporação de Normas do MERCOSUL, apresentado pelo parlamentar argentino Adolfo Rodríguez Saá.
A Proposta tem como objetivo a publicação do Estado de Vigência de todas as normas do MERCOSUL, através do site da Secretaria do MERCOSUL, contendo o estado de incorporação de todas as normas do bloco, por cada Estado Parte, devendo o conteúdo publicado ser de acesso ao público.
Ademais, a Proposta propõe a publicação da data do início de vigência das normas do MERCOSUL nos diários oficiais nacionais dos Estados Parte do bloco; como também que a Secretaria do MERCOSUL informe regularmente ao Parlamento sobre o estado das referidas Propostas.
O fácil acesso e imediato a informação sobre o Estado de Incorporação das normas do MERCOSUL, constitui um elemento essencial para a correta aplicação destas normas por parte das autoridades competentes, especialmente pelo Poder Judicial dos Estados Partes, consolidando desta forma, a segurança jurídica do bloco.
O relator desta Proposta será o Parlamentar argentino Adolfo Rodríguez Saá.
A Proposta tem como objetivo a publicação do Estado de Vigência de todas as normas do MERCOSUL, através do site da Secretaria do MERCOSUL, contendo o estado de incorporação de todas as normas do bloco, por cada Estado Parte, devendo o conteúdo publicado ser de acesso ao público.
Ademais, a Proposta propõe a publicação da data do início de vigência das normas do MERCOSUL nos diários oficiais nacionais dos Estados Parte do bloco; como também que a Secretaria do MERCOSUL informe regularmente ao Parlamento sobre o estado das referidas Propostas.
O fácil acesso e imediato a informação sobre o Estado de Incorporação das normas do MERCOSUL, constitui um elemento essencial para a correta aplicação destas normas por parte das autoridades competentes, especialmente pelo Poder Judicial dos Estados Partes, consolidando desta forma, a segurança jurídica do bloco.
O relator desta Proposta será o Parlamentar argentino Adolfo Rodríguez Saá.
