O projeto de Recomendação (A.E/V SO/2007/Nº 13), de autoria dos parlamentares Fabían Roberto Rios y Graciela Y. Bar, com apoio dos parlamentares Guillermo Jenefes, Liliana Capos, Isabel Viudes, Adriana Bortolozzi e Élida Vigo (todos da Argentina) recomenda aos Parlamentos nacionais a aprovação do Acordo de Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes do Mercosul.
O Acordo, aprovado pelo Conselho do Mercado Comum por meio da Decisão nº 21/06, não se encontra em vigor, já que os quatro Países membros ainda não completaram o processo de incorporação da norma.
Acordo permite maior intercâmbio de acadêmicos entre os países
Na justificativa do projeto, os parlamentares Fabían Rios y Graciela Y. Bar advertem que é necessário acelerar o tratamento parlamentar do referido acordo, uma vez que este estabelece a isenção tributária nos requerimentos de vistos para atividades educativas nos países do Mercosul.
Ademais, ressaltam que o presente Acordo resulta de vital importância para a continuidade das políticas públicas regionais em matéria de educação, dentro do marco do Plano Operativo do Setor Educativo do Mercosul, que estabelece metas regionais, dentre elas, o fortalecimento dos programas de intercambio de estudantes, docentes e pesquisadores.
Projeto de recomendação já está pronto para ser debatido pelo Plenário
O projeto de recomendação dos parlamentares argentinos já foi discutido por duas Comissões do Parlamento do Mercosul – Assuntos Interiores, Segurança e Defesa; e Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esportes – com relatório favorável em ambas. O tema agora está para ser tratado pelo Plenário do legislativo regional.
