No dia 13 de março, a Câmara dos Deputados do Paraguai, por unanimidade, aprovou o projeto de lei que ratifica o texto do Convênio das Nações Unidas sobre imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade.
O Convênio estabelece a imprescritibilidade, qualquer que seja o dia em que se hajam cometido, dos crimes de guerra e de lesa humanidade, este último, cometido tanto em tempo de guerra como em tempo de paz, como é o caso da expulsão por ataque armado ou ocupação, os atos inumanos devidos à política do apartheid e o delito de genocídio.
Segundo o parlamentar do Mercosul, Héctor Lacognata, a incorporação dessa Convenção ao ordenamento jurídico paraguaio “ratifica a vontade política das autoridades nacionais na defesa dos Direitos Humanos. A aprovação dessa Convenção segue o espírito do Tratado de Roma e da conformação do Tribunal Penal Internacional”. Ademais, o parlamentar ressaltou a importância que tem a Convenção para a América Latina: “Tem um significado muito importante, uma vez que Paraguai, assim como vários países da América Latina, emergiu de ditaduras e flagelos de torturas. Esta Convenção avança para a consolidação da democracia no Paraguai e na região”.
