Art. 76. A Comissão de Cidadania e Diretos Humanos compete discutir e informar por escrito ao Plenário sobre os seguintes temas:
a. Diretos Humanos;
b. Elaboração do relatório anual previsto no Protocolo Constitutivo do Parlamento del Mercosur;
c. Questões de etnia, cidadania, infância , juventude, idosos, gênero e minorias;
d. Petições de cidadãos encaminhados ao Parlamento;
e. Liberdade de expressão e de culto religioso;
f. Instrumentos de democracia participativa;
g. Colaboração com entidades não- governamentais que atuem na defesa dos diretos humanos.
h. Defesa do consumidor.
Integrantes:
1. José Pampuro
2. Carlos Raimundi
3. Juan Manuel Irrazábal
4. Geraldo Thadeu
5. Geraldo Mesquita Jr.
6. Dr. Rosinha.
7. Mirtha Palacios - Presidenta
8. Roberto Campos
9. Carlos Villalba
10. Ruben Martínez Huelmo
11. Rafael Michelini
12. Adriana Peña - Vice Presidenta
Secretario: Adrián Jara
* Segundo Nota MEP 133/2009
